Termos de Uso da Locanota

Versão 1 · data de vigência: 01/10/2026.

Estes Termos de Uso são o contrato entre a Locanota Sistemas Ltda., CNPJ nº 69.404.332/0001-38, com sede na Rua 15 de Novembro, 895, sala 225 B 116, Centro, Blumenau/SC, CEP 89010-001 (“Locanota”, “nós”), responsável pela plataforma Locanota, e a empresa ou pessoa que a contrata (“Cliente”), e estabelecem também as regras de uso para cada pessoa que acessa a plataforma (“Usuário”).

1. Definições

• Plataforma: o site www.locanota.com.br, o aplicativo app.locanota.com.br e os serviços associados.
• Cliente: a contabilidade, a imobiliária, a administradora de condomínio ou o locador que cria uma empresa na Plataforma e contrata o serviço.
• Usuário: a pessoa que acessa a Plataforma com uma conta própria, em nome de um Cliente.
• Gestor: o Usuário que criou a empresa do Cliente, ou a quem o Cliente atribuiu esse perfil, com poder de convidar e gerir outros Usuários.
• Locador: a pessoa física ou jurídica em nome de quem as notas fiscais de locação são emitidas.
• Locatário: quem aluga o imóvel e recebe a nota fiscal.
• Nota: a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) das operações com imóveis, emitida pelo Sistema Nacional da NFS-e.

2. Aceite

2.1. Quem cria uma empresa na Plataforma aceita estes Termos em nome do Cliente e declara ter poderes para isso.

2.2. Cada Usuário convidado aceita as regras de uso destes Termos (seções 4, 7 e 8) no primeiro acesso depois de aceitar o convite, antes de usar qualquer recurso da empresa, marcando o aceite na tela que a Plataforma apresenta.

2.3. O aceite fica registrado com data e hora, endereço IP, navegador, usuário e a versão destes Termos.

2.4. Criar apenas uma conta, sem criar empresa, não constitui contratação.

3. O serviço

3.1. A Plataforma permite cadastrar locadores, locatários, imóveis e contratos de locação, gerar as pendências mensais de emissão, conferir, emitir, cancelar e substituir Notas pelo Sistema Nacional da NFS-e, guardar e entregar as Notas por e-mail e, para os Clientes que atendem locadores, dar a eles acesso às próprias Notas.

3.2. A Plataforma é uma ferramenta. Ela prepara, assina e transmite as Notas que o Cliente confere e manda emitir. A Locanota não presta consultoria tributária, contábil ou jurídica. O simulador do site, os textos de ajuda e as sugestões da Plataforma são informativos e não substituem a orientação de um profissional.

3.3. Empresa em avaliação. A empresa criada na Plataforma nasce em avaliação: pode cadastrar dados e certificados, mas não emite Notas até a liberação pela equipe da Locanota, que pode pedir informações para isso. O locador que opera por conta própria é liberado automaticamente quando o certificado digital corresponde ao documento da empresa.

3.4. A Locanota pode evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades. Mudança que afete o que estes Termos prometem segue a seção 14.

4. Contas e acesso

4.1. O acesso é pessoal e intransferível, feito por código enviado ao e-mail do Usuário ou por login com Google ou Microsoft. O Usuário mantém o seu e-mail seguro e não compartilha o acesso.

4.2. O Gestor responde pelos Usuários que convida, pelos perfis que atribui e por retirar o acesso de quem deixar de atuar pelo Cliente.

4.3. O locador atendido por um Cliente pode receber um link de acesso às próprias Notas e contratos, sem conta. O Cliente responde pelos endereços que informa para esse acesso.

4.4. Conta sem nenhuma empresa e sem acesso há 90 dias é apagada automaticamente. Empresa ainda em avaliação e sem acesso há 90 dias é apagada, com aviso aos Gestores 15 dias antes.

5. Obrigações do Cliente

O Cliente se obriga a:

a) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre si, os locadores, os locatários, os imóveis e os contratos;

b) conferir cada Nota antes de mandar emiti-la, e responder pelo seu conteúdo, pelo enquadramento tributário, pelo cálculo e pelo recolhimento dos tributos;

c) ao optar, para um contrato firmado até 16/01/2025, pelo regime opcional de IBS/CBS do art. 487 da Lei Complementar nº 214/2025, declarar que o contrato cumpre os requisitos desse regime e guardar o contrato pelo prazo prescricional, ciente de que a opção é irretratável e se manifesta pela primeira Nota emitida com essa tributação;

d) manter válidos o certificado digital e a habilitação do locador junto ao município e ao Sistema Nacional da NFS-e;

e) guardar as Notas pelo prazo exigido pela legislação fiscal, usando a exportação da Plataforma;

f) usar a Plataforma de acordo com a lei e com estes Termos.

6. Certificado digital

6.1. Quem envia um certificado digital à Plataforma declara ter a autorização do titular para manuseá-lo e para providenciar a emissão das Notas em nome dele. A declaração fica registrada em nome de quem a fez, e o Cliente responde por ela.

6.2. O certificado é usado apenas para assinar e transmitir as Notas das operações com imóveis do titular e os eventos vinculados a elas. É guardado cifrado, com chave própria da empresa do Cliente, e aberto só em memória, no momento de assinar.

6.3. A autorização vale enquanto o certificado estiver guardado e termina no seu vencimento, na substituição, na remoção ou na revogação comunicada à Locanota. Quando o certificado é substituído, o arquivo e a senha anteriores são apagados.

6.4. O duplo fator do certificado precisa estar desativado, porque a emissão é automática.

7. Usos proibidos

É proibido:

a) usar a Plataforma para emitir Nota de operação que não existiu ou com informação falsa;

b) enviar certificado digital sem a autorização do titular;

c) tentar acessar dados de outro Cliente, burlar controles de acesso ou explorar falhas de segurança;

d) fazer engenharia reversa, copiar a Plataforma ou usá-la para construir produto concorrente;

e) sobrecarregar a Plataforma com acessos automatizados não autorizados;

f) cadastrar e-mail de terceiros sem a autorização deles, ou usar a Plataforma para enviar comunicação não solicitada.

A violação permite à Locanota suspender o acesso de imediato e encerrar o contrato (seção 12).

8. Propriedade intelectual

8.1. A Plataforma, a marca Locanota, o código, o desenho e os textos são da Locanota. Estes Termos concedem ao Cliente apenas o direito de uso, não exclusivo e intransferível, enquanto o contrato durar.

8.2. Os dados que o Cliente cadastra continuam dele. A Locanota os usa só para prestar o serviço, nos termos da seção 10.

9. Preço, pagamento e bloqueio

9.1. O preço e a forma de cobrança são os da Tabela de Preços vigente, publicada no site, que faz parte destes Termos. A Tabela de Preços pode mudar com aviso prévio de 30 dias, nas condições dela, sem exigir novo aceite destes Termos.

9.2. Cada Nota autorizada é contada no consumo do mês em que foi emitida, inclusive a nota de débito, a Nota depois cancelada e as duas Notas de uma substituição (a original e a que a substitui). O cancelamento ou a substituição não gera reembolso nem crédito, porque o serviço de emissão foi prestado. Nota rejeitada pelo Sistema Nacional da NFS-e não é contada.

9.3. Não identificado o pagamento no vencimento, a Locanota pode bloquear o acesso à Plataforma e a emissão de Notas, após aviso por e-mail. Identificado o pagamento, o acesso e a emissão são restabelecidos.

9.4. Durante o bloqueio, a Locanota fornece, a pedido do Cliente, a exportação das Notas já emitidas, para que ele cumpra a guarda fiscal.

10. Proteção de dados pessoais

10.1. Papéis. Nos dados que o Cliente cadastra para emitir as Notas (locadores, locatários, imóveis, contratos, certificados e as próprias Notas), o Cliente é o controlador e a Locanota é a operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Nos dados da conta dos Usuários e da relação comercial com o Cliente, a Locanota é controladora, e eles são tratados conforme a Política de Privacidade.

10.2. Instruções. A Locanota trata os dados do Cliente apenas para prestar o serviço descrito na seção 3 e conforme as instruções do Cliente, que são as configurações e as ações que ele faz na Plataforma.

10.3. Obrigações do Cliente como controlador. O Cliente garante que tem base legal para tratar os dados que cadastra e para informá-los à Locanota, e atende os titulares desses dados, com o apoio da Locanota.

10.4. Suboperadores. O Cliente autoriza a Locanota a usar os fornecedores listados na Política de Privacidade, inclusive com dados guardados fora do Brasil, com as salvaguardas lá descritas. A inclusão de fornecedor novo é informada na Política de Privacidade.

10.5. Segurança e incidentes. A Locanota mantém as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade e comunica ao Cliente, sem demora injustificada, o incidente de segurança que afete os dados dele, com as informações disponíveis para que o Cliente cumpra as suas obrigações perante a ANPD e os titulares.

10.6. Pedidos de titulares. O pedido de um titular sobre dados cadastrados pelo Cliente é encaminhado a ele, e a Locanota o apoia no atendimento.

10.7. Fim do contrato. Encerrado o contrato, o Cliente tem 90 dias para exportar as Notas, os cadastros e os contratos. Depois disso, os dados são eliminados, exceto o controle de numeração das Notas e a trilha de auditoria das emissões, mantidos pelo prazo legal.

11. Disponibilidade e suporte

11.1. A Locanota busca manter a Plataforma disponível em 99% do horário comercial, como meta, e não como garantia.

11.2. Não contam como indisponibilidade da Locanota: a indisponibilidade do Sistema Nacional da NFS-e, da internet ou de serviços de terceiros, e as manutenções programadas avisadas com antecedência. Quando o Sistema Nacional estiver indisponível, as emissões ficam em fila e são retomadas, e o status fica publicado na página de status da Plataforma.

11.3. O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma, em dias úteis e horário comercial.

12. Vigência e encerramento

12.1. O contrato vale por prazo indeterminado.

12.2. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pagando o período já utilizado. Planos com prazo mínimo, se houver, seguem a proposta comercial.

12.3. A Locanota pode encerrar o contrato com 30 dias de aviso, ou de imediato em caso de violação destes Termos, de uso proibido ou de falta de pagamento que se prolongue após o bloqueio.

12.4. Em qualquer encerramento, vale o prazo de 90 dias para exportação da seção 10.7.

13. Responsabilidade

13.1. A Locanota responde por falhas da Plataforma, como transmitir uma Nota diferente da que o Cliente aprovou. Não responde pelo conteúdo das Notas conferidas e mandadas emitir pelo Cliente, pelo enquadramento tributário, por informações incorretas fornecidas pelo Cliente, nem por indisponibilidade do Sistema Nacional da NFS-e ou de terceiros.

13.2. A responsabilidade total da Locanota por danos fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 3 meses anteriores ao fato que originou o dano, e exclui lucros cessantes e danos indiretos.

13.3. O limite da seção 13.2 não se aplica a dano causado por dolo ou culpa grave, às obrigações de proteção de dados pessoais, nem ao Cliente pessoa física que seja consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

14. Alterações destes Termos

14.1. Cada versão destes Termos é numerada e publicada, e as anteriores ficam disponíveis.

14.2. Cada nova versão destes Termos exige novo aceite. O Gestor aceita em nome do Cliente ao acessar a Plataforma, e o uso fica bloqueado até o aceite. Quando a mudança afetar as regras de uso dos Usuários, cada Usuário aceita de novo.

14.3. O Cliente que não aceitar a nova versão pode cancelar o contrato, sem multa, com o prazo de exportação da seção 10.7.

14.4. A mudança de preço segue a Tabela de Preços (seção 9.1), com aviso prévio de 30 dias e direito de cancelar sem multa, e não é uma nova versão destes Termos.

15. Disposições gerais

15.1. As comunicações da Locanota são feitas pelo e-mail dos Gestores e pela Plataforma.

15.2. A tolerância com um descumprimento não é renúncia ao direito.

15.3. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

15.4. Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Blumenau/SC, ressalvado o direito do consumidor pessoa física de propor a ação no seu domicílio.